Tem o seu imóvel arrendado? Saiba aqui todas as alterações! – Daniel Almeida
 

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Tem o seu imóvel arrendado? Saiba aqui todas as alterações!

A lei 82-E/2014, de 31 de Dezembro, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, veio proceder á reforma da tributação das pessoas singulares.

Esta lei trouxe com ela grandes alterações, contudo vamos aqui destacar aquela que nos parece mais relevante, designadamente a consagração do arrendamento como uma verdadeira actividade económica, e por conseguinte, a possibilidade de dedução da grande maioria dos gastos que sejam efectivamente gastos e suportados pelos titulares dos rendimentos prediais.

Com esta reforma no CIRS (Código do Imposto de Rendimento sobre as pessoas singulares), o artigo 115º do referido diploma, institui a obrigatoriedade de os titulares dos rendimentos prediais, emitirem recibo electrónico, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos.

Deste modo, e de acordo com o artigo 5º da Portaria nº98-A/2015, de 31 de Março, são obrigados à emissão de recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria F, pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição. Ficam dispensados desta obrigação, os sujeitos passivos que cumulativamente não possuam, nem sejam obrigados a possuir, caixa postal electrónica, nos termos do artigo 19 da LGT (Lei Geral Tributária), e não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante superior ao limite.

Estão ainda dispensados da obrigação, as rendas constantes dos arrendamentos dos contratos abrangidos pelo Regime de Arrendamento Rural ( Decreto-Lei nº294/2009, de 13 de Outubro); e os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos de categoria F e que tenham em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

O preenchimento e emissão do recibo de renda electrónico efectua-se obrigatoriamente no Portal das Finanças, no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt. Estes recibos de renda, ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças, mediante autenticação individual, pelos emitentes, titulares dos rendimentos, e pelas entidades obrigadas ao pagamento durante o período de 4 anos.

Importa ainda referir que, relativamente àqueles sujeitos passivos que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo electrónico de rendas, nos termos do nº2 e da alínea b) do nº3 do artigo 5º da referida Portaria, estão obrigados a entregar á Autoridade Tributária a declaração modelo 44, com a discriminação dos rendimentos até ao fim do mês de Janeiro de cada ano.

Esta obrigação pode ser cumprida por transmissão electrónica, bem como, através da apresentação em papel junto de qualquer serviço de finanças.

Por outro lado, a Lei de Orçamento de Estado para 2015, veio introduzir alterações significativas no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendamento, instituindo a obrigatoriedade de comunicação á Autoridade Tributária e Aduaneira dos contratos de arrendamento, subarrendamento, respectivas promessas, bem como, das suas alterações e cessações.

Esta comunicação deve ser efectuada através do preenchimento do Modelo 2, e deve ser entregue por transmissão electrónica de dados no Portal das Finanças, contudo, pode o impresso ser também entregue em papel, junto de qualquer serviço de Finanças.

Pelo que, esta comunicação tem de ser efectuada até ao início do mês seguinte ao do inicio do arrendamento ou do subarrendamento, das alterações, da cessação, no caso da promessa, da disponibilização do bem locado.

Relativamente à liquidação e pagamento do imposto de selo, a liquidação é efectuada pela AT (autoridade tributária) na sequência da submissão da declaração do modelo 2, sendo que nesse momento é emitido um documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede de cobrança, comprova o pagamento do imposto.

Todas estas alterações foram efectuadas com o objectivo de desmaterializar e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, e ainda, reforçar os mecanismos de controlo, tendo em vista uma diminuição da evasão fiscal.

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